Modelo para solicitar um ADI

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Modelo para solicitar um ADI

Mensagem por Vinicius-RP em Qua 06 Dez 2017, 00:00

Abaixo está o modelo para um ADI, crie um tópico novo e poste o ADI segundo o modelo.

Obs: Lembre-se sempre de apresentar provas



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE



IMPETRANTE:
IMPETRADO:
(AUTORIDADE COATOR)

Eu
, excelentíssimo (a) [Cargo + Nick] ,na data de [data do recurso], venho por meio deste Recurso ,contestar a constitucionalidade da [nº da PL ou PEC, ex: PEC 10 ou PL 12] que fere os artigos de [ nº___ ] da Constituição Federal.

I - DOS FATOS

]EXPLICAR OS FATOS QUE OCORRERA NA SESSÃO]

II – ENTENDIMENTO

]EXPLICAR O QUE VOCÊ ENTENDE COMO ERRADO NA APROVAÇÃO DA LEI OU PEC]


III - FINALIZAÇÃO


Por esse entendimento, peço a liminar SUSPENDENDO os efeitos da lei em questão , até que seu julgamento seja feito pelo Supremo Tribunal Federal.

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