Congresso Nacional do Habblet
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Gustavogb16
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[PL] N006/2018 Liberação do Porte/Posse de Armas

em Ter 03 Jul 2018, 10:33
Projeto de Lei Nº 006/2018
Do Sr. Deputado Jolker-FE/PSL/ES


Visa a liberação da compra, posse e porte  de armas.

O Congresso Nacional do Habblet decreta:

Art.1 - É revogado o Estatuto do Desarmamento, Lei 10826/03;

Art.2 - Caberá ao SINARM gerido pela Policia Federal validar os requisitos do cidadão requerente.

Art.3 - O cidadão requerente deverá cumprir os requisitos :
1.Apresentar documento atestando saúde mental;
2.Apresentar documento certificando treinamento em estande de tiro credenciado;
3.Não poderá estar envolvido em casos judiciais (exceto como testemunha);
4.Apresentar documentos atestando devida capacidade física;

Art.4 - Isenção de impostos sobre armas de fogo caso requerente seja militar;

Art.5 - Caberá a Polícia Federal aceitar sem excedente todos os pedidos caso estejam de acordo com os requisitos;

Art.6 - Estabelece uma data mínima de até 30 dias para análise/validação de tais requisitos;

Art.7 - Caberá ao requerente apresentar devida necessidade;

Art.8 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação;

JUSTIFICAÇÃO

A liberação do porte e compra de armas é de justa necessidade do cidadão já que o Estado não consegue suprir a demanda
de segurança suficiente para seus cidadãos. A crescente onda de violência, que ao ano causa mais 60.000 mortes é fator
crucial para justificar a aprovação desse Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 03 de Julho de 2018.

Assinado: Jolker-FE.
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