Congresso Nacional do Habblet
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SrEliasBraga
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[PL] Nº 002/2018 - Isenção de taxas de funeral para famílias de doadores de órgãos

em Seg 25 Jun 2018, 17:39
Projeto de Lei Nº 02/2018
Do Sr. Deputado SrEliasBraga/PSL/RJ


O projeto visa isentar de taxas de funerárias públicas (municipais) pessoas que são doadores de órgãos.
O projeto visa incentivar a doação de órgãos.

O Congresso Nacional do Habblet decreta:

Art 1º  Fica isentos de taxas funerárias públicas pessoas doadoras de órgãos.
Att 3° Será necessária a comprovação perante a prefeitura que o indivíduo é doador de órgãos.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Para que se incentive a prática de doar órgãos, propõe-se essa lei. Além disso, utiliza como benefício aos mais pobres que não tem condições de pagar por planos funerários.

Sala das Sessões, 25 de Junho de 2018

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SrEliasBraga
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