Congresso Nacional do Habblet
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Lorotta
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Importante REGIMENTO INTERNO ADAPTADO

em Dom 24 Jun 2018, 01:51
REGIMENTO INTERNO DO STF (PREVALECE SOBRE O REGIMENTO VERDADEIRO)


2º PODER JUDICIÁRIO


Art.15 O poder Judiciário é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo 7  ministros no total,6 ministros mais o/a  Presidente do STF;

Art.16 Cabe ao Supremo Tribunal Federal Julgar o Presidente e Vice Presidente da República, Advogados e Procurador ,ou seu vice, Geral da República,com autorização de ½+1 da câmara. Ministros do Supremo Tribunal Federal ,Deputados Federais ou qualquer outra autoridade constitucional, e:

I- ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade);

II - ADC (Ação Direta de Constitucionalidade);

III- Mandados de segurança, entre outras ações oferecidas ao STF;

IV - Nas ADI,ADC , Ações Penais , Civis e em outros processos é obrigatório pedir a manifestação do Ministério Público e do Conselho do Senado , caso havendo membros ativos .

Art.17 Das ADI , ADC ,Mandados de Segurança , Medidas Cautelares ,Requerimentos , Questões de Ordem e Segredo de Justiça:
I - A Ação Direta de Inconstitucionalidade é impetrada quando o agente identificar que uma Lei,PEC ,Decreto, Medida Provisória,ato normativo ou algo que descumpra a Constituição , está em vigor.Quando impetrada deverá conter informações sólidas,baseadas na Constituição, para a aprovação de sua inconstitucionalidade;

II - A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser utilizada quando houver entendimentos diferentes da jurisprudência , da Constituição , da Lei ,da PEC ou ato normativo em vigor ou suspenso por outras instâncias , devendo o autor apresentar seu pedido fundamentado de que ,ao que se refere, não é inconstitucional por isso deveria ser mantida;

III - O Mandado de Segurança é uma Ação Protetiva do Direito Líquido e claro da Constituição. Impetrada quando houver ferimento dos direitos individuais ou coletivos,não relativos às ações judiciais;

IV - A Medida Cautelar é utilizada quando houver ferimento grave do direito coletivo ou individual , relativo ao impetrante ou a causa que ele defende, tendo que ser solicitada pela parte impetrante,levada à plenário pelo relator do caso e aprovada,em regime de urgência, pela maioria dos membros da Corte para entrar em vigor;

V - A Questão de Ordem serve para alterar o Regimento Interno do Supremo, suas súmulas e jurisprudência ,podendo ser impetrada precocemente ou levada ao plenário no meio do julgamento,o relator do caso é o impetrante;

VI - O Requerimento serve para pedir à Corte que atenda ao requerido pelo impetrante ,usado normalmente pelos próprios membros do tribunal para a concessão ou bloqueio de dados referentes à Ações sensíveis,dentre outros, e que pode ser usado por outros membros do RPG, não tem efeito de modificação de penas;

VII - O Segredo de justiça é garantido pelo Art. 5, inc. XII da Constituição Federal de 1988,sendo assim, as partes envolvidas , como também o Procurador Geral da República e seu Vice,poderá pedir que retire ou coloque Segredo de Justiça na ação,para conteúdos privados,devendo o plenário ,por decisão da maioria,conceder ou não o pedido.Baseado  nas seguintes termos:

a) Envolver IP dos membros;
b) Envolver dados sigilosos do RPG;
c) Envolver dados sigilosos dos membros;
d) Envolver nome verdadeiro, que não é de conhecimento de todos;
e) Envolver endereço dos membros;
f) Envolver informações e/ou prints com nomes reais ou nº telefônico de membros ou não membros do RPG;
g) Envolver conversas privadas no Console ou por outro meio de comunicação privado ,que possa ser sensível ao público;
h) Envolver agentes secretos do RPG

Art.18 TORNANDO-SE MINISTRO,PRESIDENTE E VICE DO STF


1-Para se tornar ministro do STF o membro do Congresso deverá:


I – Ter o emblema da Ordem dos Advogados do Habblet (OAH);

II – Ser indicado pelo(a) Presidente da República e aprovado por ⅔  da Câmara dos Deputados , ou decretado pelo Conselho Administrativo em casos de Urgência/Crise);

III – O ministro deverá  vestir-se formalmente, e usar  Toga;

IV-  O ministro deverá colocar na missão [CNRPG] Ministro do STF;

V - Se tratando de membro comum (não havendo direitos nos grupos ou função especial) sair dos grupos de deputados e partidos ,ou relacionados a eles;

VI - O ministro deverá ter WhatsApp ativo e estar no grupo do STF;

2- Tornando-se Presidente ou Vice Presidente do STF:


V – Deverá ser iniciada uma sessão especial onde, mais que a metade dos ministros atuais da corte (se há 5 precisarão de 3 acima para começar), deverão eleger o Presidente do STF por meio da votação, na qual cada um tem direito a um voto;

VI – Nenhum membro poderá pedir abstenção, sendo obrigatório votar;

VII – Nenhum membro poderá votar em si mesmo;

VIII – Em caso de empate, o decano deverá decidir entre os empatados;

VIV – Eleito o Presidente, este escolhe seu vice;

3-Poderes do(a) Presidente e Vice do STF:

Cabe ao(à) Presidente do STF:


X – Comandar o STF;

XI – Iniciar ,suspender ou encerrar uma pauta e/ou sessão;

XII – Definir sessões ordinários, extraordinárias e especiais ;

XIII – Levar o pedido de suspeição de um ministro para o plenário da Corte;

XIV – Em recesso, conceder ,ou negar, Habeas Corpus, Habeas Data e/ou liminares ,portanto , que não tenham relação a casos já votados pela Corte;

XV – Eleger seu Vice presidente;

XVI - Cuidar da área do STF no fórum;

XVII - Em ações que houver empate (caso TODOS os ministros, exceto os que tiverem de licença já tiverem votados) , desempatar com seu voto valendo 2 ;

XVIII - Oferecer denúncia impetrada por outros membros do RPG contra membros da Corte, protocolada no STF , em até 5 sessões,não sendo o denunciado.Caso não feito , será submetido ao processo de impeachment da Câmara;

XIX - Votar em todas as ações.

Cabe ao(a) Vice Presidente do STF.
XX – Substituir a/o Presidente do STF em todas suas funções,exceto as do Inciso XIV e XV do Art.18 , quando o mesmo não puder exercê-la  ,.

4- DAS PROIBIÇÕES AOS MINISTROS


I - Não poderá jamais ter filiação partidária;

II - Não poderá jamais  votar em ações de punição em que será o impetrante ou réu;

III - Não poderá jamais faltar com Decoro das função;

IV - Não poderá jamais  utilizar fake para exercer múltiplos cargos, senão aqueles permitidos pelo Conselho Administrativo (usados para cargos Ex: ANS ou emblemas);

V - Não poderá jamais impedir de ser processado , suspender ou alterar seu processo;

VI - Não poderá jamais mudar as decisões do plenário , senão pelo próprio plenário;

VII - Não poderá jamais utilizar do cargo para ameaçar membros ,obter privilégios ou conceder privilégios a outros membros do RPG;

VIII - Não poderá jamais alterar a decisão de outro ministro, senão por via de recurso ao plenário;

IX - Não poderá jamais obstruir votações ,os três poderes ,a justiça e/ou atentar contra as leis estabelecidas pela Constituição e o Regimento Interno do RPG;

X - Não poderá segurar a vista de um processo por mais de duas sessões.

5 - SE PROCESSADO PELOS CRIMES , PODERÁ PERDER O CARGO E DIREITOS POLÍTICOS POR ATÉ 1 MÊS EM SUA CONTA ORIGINAL,OU NAQUELAS QUE OBTER.


Art.19 DECISÃO LIMINAR


I- O ministro poderá tomar uma decisão liminar suspendendo, modificando ou dando  efeitos a  qualquer coisa que seja enviado a ele, portanto que ele respeite as normas aqui regidas e tenha embasamento (motivo)  para fazer isso;

II – O ministro só poderá agir dessa forma caso seja sorteado um pedido para que ele julgue essa proposta;

III – O ministro nunca poderá usar esse poder para suspender votações em conclusão, para retirar o poder parlamentar de membros do congresso , ou para impedir que os membros votem, visto que os poderes são independentes. O STF poderá apenas afastar um parlamentar caso tenha uma solicitação no fórum para isto;

IV – O ministro poderá suspender, provisoriamente,  Projetos de Lei e PECS caso sejam inconstitucionais, desde que os mesmos ( no caso de PL’s) estejam sancionados pelo Presidente da República e tenham pedidos no fórum para tal ato;

V – Todas as Decisões Liminares são provisórias , para se tornarem concretas o ministro relator e obrigatoriamente aquele que preside a Corte, deverá levar ao Plenário do STF para que a maioria vote a favor ou contra.

Art.20 PLENÁRIO DO STF


I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal é composto pelos 7 ministros , incluindo o presidente da casa;

II – O presidente, ou vice  do Tribunal  deverá definir a pauta do dia ,o que vão discutir, quem vão julgar etc;

III – Somente o plenário  do STF poderá suspender efeitos de decisões liminares acionadas pelos outros ministros, com a condição de que a maioria decida;

IV – O presidente da casa poderá levar ao Plenário da Corte algum caso que esteja em aberto, incluindo liminares e medidas cautelares ;

V – Liminares e medidas cautelares são de pauta URGENTE, por isso é recomendável que o presidente da casa coloque em pauta logo no início da sessão;

VI – O plenário poderá ser iniciado com a maioria do seu total atual de membros (Exemplo: 4 ministros, só pode começar com 3 presentes);

VII – O Presidente da casa deverá dar a palavra ao relator do caso,aos representantes do Ministério Público, ao acusador , ao defensor e aos ministros para que se julgue o caso;

VIII - O Réu/ré terá o tempo definido pelo presidente da sessão  para se defender;

IX - O Acusador terá o tempo definido pelo presidente da sessão para acusar;

X - O relator terá no mínimo 5 minutos para ler seu relatório, podendo ser prorrogado pelo presidente ;

XI – O caso será julgado na qual a maioria dos ministros presentes  dão seus votos a favor ou contra o relator, ou oferecendo uma alternativa, fixando os efeitos do julgamento contra o réu/ré, baseado nos artigos do Código Penal, leis brasileiras e os Regimentos do RPG;

XII – Os ministros poderão pedir o julgamento das preliminares que deverá ser autorizado pelo relator do caso ou Presidente da sessão;

XIII - Só votará os ministros que estiverem presentes para a leitura do relatório do relator ;

XIV - O Plenário tem a palavra final sobre todos os casos oferecidos a ele, sua decisão não pode ser modificada senão por via de recurso,quando couber,para o próprio plenário;

Art.21 RELATANDO CASO

I – O presidente da casa deverá escolher um relator seguindo a ordem do último sorteio feito, caso algum membro novo chegue ele será colocado por último na ordem de relatorias;

II – O próprio réu/ré ou impetrante nunca poderá ser o relator do caso;

III – O relator deverá apresentar seu voto/relatório  e basear-se nas leis brasileiras / Regimentos Internos do RPG,citando-as(os) em seu voto ;

IV – O relator deverá dizer se concorda, ou não ,com o réu, e como ele quer votar;

V – O relator terá o tempo definido pelo presidente ,de,no mínimo 5 minutos, para falar e votar;

VI – O Relator poderá escolher arquivar o caso, deferir liminar até o julgamento ,ou enviá-lo diretamente ao plenário, em ações que não sejam ADI ou ADC;

VII - O Relator poderá obrigar o julgamento das preliminares antes do mérito;

VIII - O relator do caso irá redigir o acórdão que deverá ser postado no Diário Oficial do Supremo com todos os votos íntegros dos ministros e o resumo da votação.

Art.22 PEDIDO DE VISTA


I - O ministro poderá pedir vista quando necessitar de analisar o processo novamente;

II - O pedido de vista deverá ,estritamente , respeitar as regras a seguir :

a)Feito o pedido , o ministro tem até 2 sessões para entregá-lo;
b)Os outros ministros não poderão pedir vista no mesmo processo , senão no mesmo dia;
c)Caso não entregue no prazo, o voto do ministro não será computado ;
d)Caso não entregue no prazo , o pedido de vista só será prorrogado em até 2 sessões, se a maioria da Corte entender que sim.

ART.23 RECURSO


I- O Recurso poderá ser aberto no Tribunal para decisões monocráticas dos próprios membros da Corte, por condenações em outras instâncias e por condenação não unânime no STF;

II – Para condenações não unânimes o réu poderá impetrar os Embargos Infringentes que poderá ,no seu julgamento,absolver ou aumentar a pena do réu;

III - Para condenações unânimes ou não , o réu poderá impetrar Embargos de declaração que terá efeito de esclarecer obscuridades no processo , caso havendo omissão por parte da corte , o plenário decidirá pela anulação ou não do acórdão . Caso anulado,o acórdão será arquivado e um novo julgamento será feito. Caso não, a condenação é mantida.

Art.24 Plenário Virtual


I - Recursos , não sendo embargos de declaração, poderão ser julgados em plenário virtual aberto ou fechado ao público ,por meio de aplicativo de mensagens ou pelo fórum,em área dedicada;

II - Todo o processo previsto nos artigos anteriores deverão ser respeitados;

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ASSINADO: Conselheira Administrativa - Lorotta
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