Congresso Nacional do Habblet
Assim que criar uma conta/logar, apresente-se aqui: s2.vc/apresentacaocn

Obs1: SE JÁ SE APRESENTOU NÃO PRECISA NOVAMENTE
Obs2: Para você receber TAG no fórum deverá se apresentar

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Lorotta
Staff
Staff
Mensagens : 28
Data de inscrição : 01/12/2017

Importante MODELO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em Sex 22 Jun 2018, 20:39
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu,representante do partido [Nome do Partido + (Sigla)] e entidade política com registro definitivo no RPG, 
devidamente representado no Congresso Nacional , vem à Corte impetrar uma 
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,[com/sem] Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.

I DA AÇÃO

[COLOQUE AQUI A/AS LEI(s) QUE ESTÃO SENDO IMPUGNADAS/FERINDO A CONSTITUIÇÃO + ARTIGO DA LEI QUE FOI FERIDO]

II DOS FATOS

[CASO HOUVER, COLOQUE AQUI FATOS E ELEMENTOS QUE CORROBOREM PARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E PARA CONVENCER OS MINISTROS]

[OPCIONAL,EXCLUA CASO NÃO FOR PEDIR MEDIDA CAUTELAR] DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida 
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) 
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida 
Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação.

III ENTENDIMENTO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a 
contrariedade da Lei nº[Lei inconstitucional], requeiro:

1 - [OPCIONAL] A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei;

2 – A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República .
para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,Peço deferimento.

[SUA ASSINATURA]

_________________
ASSINADO: Conselheira Administrativa - Lorotta
Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum