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Vinicius-RP
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Importante Diferença de PEC/PL Resoluções e Derrubada do Veto

em Dom 17 Jun 2018, 00:56
Ola caros deputados, aqui venho explicar superficialmente a diferença de PEC e PL.


  • PEC é uma Proposta de Emenda a Constituição, logo esse tipo de projeto visa alterar um artigo, parágrafo ou inciso na constituição. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. Será necessário ter maioria simples (1/2 + 1)  de votos a favor na Câmara para ser aprovado;



  • PL é um Projeto de Lei que é usado para tratar de regras gerais, desde que não contrariem a Constituição. Esse projetos não serão usados para mudar a Constituição e sim para promover novas leis. Aprovado na Câmara esse Projeto irá para apreciação Presidencial, cujo o Presidente poderá sancionar ou vetar. PL poderá ser usada para modificar/revogar outra PL. Será necessário ter maioria simples (1/2 +1) na Câmara para ser aprovado.


Quando você for propor algum desses dois projetos lembre-se sempre de conferir se ele é uma PL ou PEC, caso você selecione errado, o Presidente da Câmara poderá editar e adequar ao tema proposto.

Exemplo:

PEC para Autorizar prisão após segunda instância - é um projeto para criar uma emenda na constituição onde altere-se o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: ao invés de declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, o dispositivo passaria a antecipar essa presunção até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

PL para Revogar o Estatuto do Desarmamento - É um projeto de lei que altera a legislação sobre armas e munições no Brasil, flexibilizando as normas em vigor para que as pessoas de bem possam ter acesso legal aos instrumentos mais eficazes à legítima defesa. 

Obs: No caso essa PL será usada para alterar outra PL e não a constituição em si, se fosse a constituição deveria ser por meio de PEC. 
Obs2: Uma PL com intuito de revogar, só poderá agir sobre uma PL, não mais de uma.




  • Resolução é um projeto que é usado para mudar algum artigo do regimento interno da Câmara dos Deputados.



  • Analise do Veto é um pedido para que seja levado a plenário a análise do veto presidencial a um Projeto de Lei, caso aprovado essa Analise do Veto derrubará o veto presidencial sancionando assim a PL. Um Deputado terá 5 dias para fazer o pedido, caso contrário o veto será mantido.





Quantidade de votos necessárias para aprovar o projeto:

I - PEC - Maioria Simples (1/2 + 1 dos presentes);
II - PL - Maioria Simples (1/2 + 1 dos presentes);
III - Resolução - Maioria Absoluta (2/3 ou 3/5 dos presentes);
IV - Analise do Veto - Maioria Simples (1/2 + 1 dos presentes);
V - Questão de Ordem (caso colocada em votação) - Maioria Simples (1/2+1)
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