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Vinicius-RP
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PL 49 - Isenção de taxa funeral

em Qui 04 Jan 2018, 00:35
Nick do presidente da sessão: Amadeus
Nick de quem apresentou o projeto: Sr.EliasBraga
Nome do Projeto: PL 49 - Isenção de taxa funeral
Quórum (quantidade presente): 11
O que o mesmo propõe: Isentar a família do doador de órgãos de pagar taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral. O texto do projeto ainda explica que, ao fazer a doação, sendo necessário a comprovação da doação dos orgãos para que o benefício seja concedido.

Art1: A pessoa, brasileira ou extrangeira, que se dispõe a doar seus orgãos, não poderá ser taxada e nem pagará tarifas na realização do funeral;

Art2: Será necessário a comprovação da doação de orgãos;

Art3: Revoga-se todas as leis contrárias a presente lei.

Quantidade de votos á favor: 11
Quantidade de votos contra: 0
Quantidade de abstenções: 0

Cordialmente, excelentíssimo Organizador Vinicius-RP.
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