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Vinicius-RP
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PEC 31 - PEC do Teto de gastos

em Qui 04 Jan 2018, 00:31
Nick do presidente da sessão: Amadeus
Nick de quem apresentou o projeto: PEC 31 - PEC do Teto de gastos
Nome do Projeto: Tupper
Quórum (quantidade presente): 8
O que o mesmo propõe


- *Introdutório*: O projeto de Lei Teto dos Gastos Estatais visa por obséquio à limitação dos gatos públicos quanto aos investimentos nas estatais, que foram, na maior parte das vezes, institucionalizadas sem consulta pública e baseada no déficit de demanda econômica.

- Dissertamento -
§ 1.1 - O projeto em si, limitaria os investimentos e repasses ás estatais sem vínculo nas áreas de:
    Saúde (Básica)
    Educação (Fundamental/Básica)
    Infraestrutura (Básica)

  *Obs: As áreas apresentadas anteriormente ficarão isentas dessa limitação, todavia os investimentos direcionados a elas não poderão extrapolar mais que o montante da inflação anual. É de extrema importância ressaltar que não haverá incisão aos investimentos já feitos, todavia a modificação do mesmo só se daria por meio da jurisdição presidencial ou quanto à esfera judicial.

§ 1.2 - O processo de limitação as estatais, abranjem as áreas intrínsecas da estratificação dos setores: primário, secundário e terciário, com a ressalva  e a condição de existência, intervenção ou monopólio do estado em ambas as áreas.

§ 1.3 - Sobretudo, as áreas a terem seu âmbito financeiro e econômico limitados, são:
    Monopólio Mineral
    Monopólio do Sistema de Correspondência
    Monopólio Petroquímico
    Monopólio da Matriz Energética

- Resultado Idealizatório -
§ 2.1 - A idealização do projeto está baseada no ultrapassagem governamental sobre os demais setores da economia, sufocando qualquer possibilidade de intervenção do setor privado. O projeto abrirá portas para a exploração e iniciativa privada, sufocada pelo direito pétreo, garantido na constituição ao estado, de exploração e monopólio sobre determinado setor.

§ 2.2 - Prevê a extinção da circunscrição governamental do mercado interno, tendo como efeito cascata o barateamento sobre a matéria prima, sufocada pelo monopólio do estado, e sobre o produto industrializado e refinado em território nacional.

§ 2.3 - Prevê aumento do consumo da matéria prima nacional, destinada ao setor industrial privado, tendo como acréscimo benéfico na receita final do Estado.
    § 2.3.1 - Caso a matéria prima, necessária para saciar o consumo industrial, em território nacional não seja abundante ou haja déficit e que obriga o polo industrial importar essa matéria, a mesma seja alvo de incisão e redução de impostos que incidem nos produtos e matéria prima importados.
    § 2.3.2 - O Estado, que perderia esse complemento financeiro embutido no imposto sobre importação, ganharia por ventura na inversão desses impostos, agora aplicados sobre os mesmos produtos produzidos em território nacional "exportados".

§ 3.1 - Prevê o acréscimo do consumo interno e acréscimo na receita final do Estado, que ganharia com os impostos embutidos nos produtos produzidos em território nacional, são eles:
    IPI - Imposto sobre Produto Industrializado
    IPVA - Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores
    ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
    IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
    II - Imposto sobre Importação

- Término Conclusivo -
Nota do Relator :
    É de extrema importância medidas sócio- econômicas para flexibilização e contribuição do Mercado Livre, fazendo assim o desafogamento do setor público e de sua nefasta ineficiência. Se por ventura aprovado o Projeto de Lei Teto dos Gastos Estatais incentivará a concorrência do Mercado Interno, a qual é fator chave para o barateamento dos produtos vendidos pelas concorrentes.
   O benefício é recíproco e mútuo para ambas as partes como o Estado, o Setor Privado e a população.

   -Estado : Ganharia com o aumento do consumo e o imposto sobre a exportação de produtos produzidos em território nacional.
    -Setor Privado : Ganharia com a demanda e o grande e vasto mercado consumidor nacional.
    -População : Consumiria mais, teria uma vasta opção de empresas e serviços com suas ofertas e barateamentos opcionais (das empresas).



Quantidade de votos á favor: 5
Quantidade de votos contra: 2
Quantidade de abstenções: 1

Cordialmente, excelentíssimo Organizador Vinicius-RP.
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