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Relatoria do Impeachment Allice.Paiva

em Qua 27 Dez 2017, 12:55


PARECER Nº, DE 2017


Da COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT, referente à admissibilidade da denúncia por abandono de cargo configurando- se crime previsto no art. 323 do Código Penal, punível. A mesma em desfavor da Presidente da República, Alice Paiva, por ausência do comando da Esfera Federal, por mais de 7 dias, sem autorização do Congresso Nacional.
O art. 138 da Lei nº 8.112/90 define o abandono de cargo como “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.
Readaptado:
“O regimento interno, baseado há princípio na constituição, caracteriza abandono de cargo como “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quatro dias consecutivos sem aviso prévio ou solicitação de afastamento do cargo”.
Relator: Deputado Federal Tupper


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[*]RELATÓRIO
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Cabe a esta Comissão Especial analisar, neste momento, se estão presentes os requisitos legais necessários para a admissibilidade da denúncia e, assim, definir se a peça acusatória deve ou não ser objeto de deliberação no âmbito do Congresso Nacional.
A denúncia foi originalmente recebida em 15.12.2017 pela Presidência da Câmara dos Deputados e autuada como Denúncia por Crime de Abandono de Cargo. A Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a matéria naquela Casa legislativa opinou, em 20/12/2017, pela admissibilidade da acusação e pela consequente autorização de instauração, pelo Congresso Nacional, do respectivo processo de Abandono de Cargo.
O Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão deliberativa extraordinária, autorizou a instauração de processo contra a Presidente da República por crime de Abandono de Cargo, atendendo aos requisitos constitucionais.
Após leitura da matéria no Fórum do Congresso Nacional (s2.vc/forumcn), a presente Comissão Especial foi eleita no dia 26.12.2017 e instalada no dia 26.12.2017 para examinar a denúncia em epígrafe.
Esta Comissão Especial, a título de diligências julgadas necessárias, ouviu os denunciantes, sendo os mesmos maioria presente na ocasião.
2. ACUSAÇÃO

Ausentar- se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal. (É o que diz o artigo 138 da Lei n. 8.112, de 1990).
Readaptação: Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de quatro dias, sem justificativa ou pedido de afastamento, configura-se abandono de cargo do servidor federal. (É o que diz o Regimento Interno do Role-Playing Game).
De todo modo, quer seja no âmbito federal, o fato é que as ausências ocorridas durante o período de mais de quatro dias consecutivos e não justificadas, caracterizarão o abandono de cargo.
Importante destacar, porque oportuno, que também não será qualquer motivo para a ausência do serviço durante aquele período que servirá como justificativa para afastar a caracterização do abandono de cargo público, pois, somente serão considerados aqueles motivos de força maior, ou seja, realidade acima do meio virtual.
2.1 - Desenvolvimento
A Presidente da República Federativa do Habblet Alice Paiva, está sendo acusada por Abandono de Cargo (Previsto no art. 323 do Código Penal / Readaptação: No Regimento Interno do Rpg), por ter se ausentado por mais de quatro (4) dias consecutivos, sem solicitação de afastamento ou justifica (anterior ou posteriormente). A totalização do tempo diário ausente, soma- se de sete (7) dias consecutivos fora do âmbito virtual.
3. RESOLUÇÃO
Acuso- a, perante os termos constitucionais e epígrafos adicionais, a Presidente Alice Paiva de:
3.1 - Ineficiência Administrativa
Tendo em vista o tempo decorrido de seu mandato, como Presidente da Esfera Federal, Alice Paiva se mostrou ineficiente no cargo de comandante do Poder Federal, não apresentando nem sequer um mínimo Decreto, Medida Provisória ou projeto de Emenda Constitucional em seu tempo de mandato decorrido.
O princípio em questão aponta como a Presidente Alice Paiva deve pautar sua conduta ao desenvolver-se no cargo de comandante Federal, de forma a garantir uma Administração Pública satisfatória no que diz respeito à satisfação do interesse público. Tão importante é a eficiência da conduta como Presidente, que esta tornou-se um direito fundamental, arrolado no artigo 5º do texto constitucional, garantindo o direito à rápida tramitação processual.
Para constatar a ineficiência da Presidente, utiliza-se a avaliação de seu desempenho, que tem duas perspectivas. Primeiramente, funciona como um mecanismo inibidor de condutas ineficientes, obrigando o fucionalismo público a pautar suas condutas na eficiência, o que não podíamos ver em seu mandato como Presidente. Além disso, a avaliação de desempenho se deu mal, pela falta de interesse na agilidade administrativa quando detentora do poder federal em suas mãos.
Antes de qualquer consideração, é importante destacar que eficiência não se confunde com efetividade, nem com eficácia. O modo como a atividade está sendo desempenhada, estando, portanto, diretamente ligada a conduta do Servidor.
Obsevação: Em decorrência de grande insatisfação social com a prestação dos serviços públicos, foi incluído no artigo 37 da Constituição Federal, por meio da EC nº 19/1998, o princípio da eficiência, segundo o qual, a atividade administrativa deve ser realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se a produtividade e, principalmente , a redução dos gastos de dinheiro público.
Significa que a Administração deve recorrer à moderna tecnologia e aos métodos hoje adotados para obter a qualidade total da execução das atividades a seu cargo, criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem as funções gerenciais e a competência dos agentes que devem exercê-las.
Nota do Relator:
“A Presidente Alice Paiva em seu mandato, se mostrou inoperante quanto suas ferramentas federais concebidas por meio eleitoral. O retardadamento em seu cargo gerou insatisfação coletiva no âmbito legislativo político, o qual teve que desempenhar os papéis que até então não eram de sua responsabilidade, como a grande criação efetiva de Projetos de Leis que previam melhor fucionalismo público, todavia, não quanto ao de sua natureza, que até então deveriam ser desenvolvidos e formulados por sua base ministerial, que assim também não se teve e também  mostrou- se inoperante no âmbito cooperativista legislativo”.
3.2 - Abandono de Cargo Administrativo
A Presidente da República, Alice Paiva ausentou- se, sem aviso prévio ou pedido de afastamento, por sete (7) dias consecutivos da Presidência da República, deixando- a nem mesmo sobre posse de seu Vice- Presidente interinamente.
Embaseamento: “O regimento interno, baseado há princípio na constituição, caracteriza abandono de cargo como “a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quatro dias consecutivos sem aviso prévio ou solicitação de afastamento do cargo”.
Nessa via Administrativa, segundo redação do inciso II do artigo 132, do diploma supra, a penalidade a ser aplicada ao servidor público que incorrer em abandono de cargo é a de demissão, sendo essa a mesma penalidade aplicada aos servidores estaduais referidos pelas legislações. Mas essa não é a única sanção a ser aplicada a esse servidor, que também responderá na esfera penal pelo crime tipificado no artigo 323 do Código Penal– abandono de função pública.
 

Portanto, toda e qualquer ausência do servidor público ao serviço deve sempre ser comunicada e motivada – e esse motivo deve ser mesmo de força maior, ou seja, a realidade acima do jogo. – sobretudo se tratar- se de ausência por períodos longos, como aqueles superiores a quatro dias consecutivos, pois do contrário esse servidor poderá deixar de sê-lo, porque certamente será demitido, bem como responderá a processo criminal, podendo ser, inclusive, condenado nessa esfera judicial.
 

4. NOTA DO RELATOR:
“É indubitável e notoriamente a ausência consecutiva da Presidente da República Paiva sobre a Administração Federal, que dispõe de opções de ausência e solicitações de afastamento. Deve- se notar, que, diante de todos os fatos apresentados nesse parecer, é de extrema importância a predominação do bom senso de cada um de vós, não levando em consideração questões fúteis como de manobras partidárias há idealização de promessas de cargos. A Comissão deve, perante, os atos constitucionais, também levar em consideração os seus atos como ocupante do cargo de Presidente: Ineficiência, ausência, inoperância legislativa, abandono, irresponsabilidade, sobre o cargo.”

A Câmara dos Deputados teve- se que desempenhar dois papéis na Área Federal, com as aprovações de Projetos de Leis que deveriam ter sidos formulados e planejados pelos seus respectivos Ministros da Base Ministerial da Presidente Alice Paiva. Onde, recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei que limitava os Gastos Estatais, onde o mesmo deveria ter sido apresentado em forma de Emenda à Constituição pelo então Ministro da Fazenda.

Negando as funções, responsabilidades e papéis do Cargo, no meu ver, a Presidente Alice Paiva deve ser afastada do Cargo e não houver retorno ao mesmo, todavia se houver, ficará sobre jurisdição judicial, ou seja, o retorno será dado pelo Supremo Tribunal Federal.

Aqui apresento todo desprezo pelo papel desempenhado pela Presidente Alice Paiva, que demonstrou-se inoperante em sua função, que nem sequer desenvolver com rigor, prezando pelo bom fucionalismo e fortalecendo ainda mais a estratificação e tripartição dos poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo. A Presidente Paiva deve ser afastada o quanto antes para reverter a normalidade do Poder Executivo, tendo embasamento nos versos e artigos constitucionais.

O retardadamento em seu cargo gerou insatisfação coletiva no âmbito legislativo político, o qual teve que desempenhar os papéis que até então não eram de sua responsabilidade, como a grande criação efetiva de Projetos de Leis que previam melhor fucionalismo público, todavia, não quanto ao de sua natureza, que até então deveriam ser desenvolvidos e formulados por sua base ministerial, que assim também não se teve e também  mostrou- se inoperante no âmbito cooperativista legislativo”.
 

 

RELATOR : Deputado Federal Tupper


Última edição por Vinicius-RP em Qua 27 Dez 2017, 13:02, editado 2 vez(es)
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