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SrEliasBraga
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[CONCLUIDO] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em Qua 20 Dez 2017, 14:52
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE



IMPETRANTE: SrEliasBraga
IMPETRADO: PEC 27

Eu, excelentíssimo (a) deputado SrEliasBraga ,na data de 20/12/2017, venho por meio deste Recurso ,contestar a constitucionalidade da PEC 27 que fere os artigos deArt. 5, inc. VI da Constituição Federal.

I - DOS FATOS

Tal Pec diz o seguinte: "O projeto tem como objetivo proibir a religião na grade escolar, vendo que a questão deve ser analisada pelo próprio indivíduo, sem intervenção de meios externos. eu quero que as pessoas virem ateus".

II – ENTENDIMENTO

De acordo com a constituição, a liberdade religiosa está assegurada, caso contrário, ferirá um direito humano. "Eu quero que as pessoas virem ateus", diz a PEC. Ou seja: O estado deixa de ser laico para ser ateu. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

OBS: Estado Laico é diferente de Estado Ateu.


III - FINALIZAÇÃO


Por esse entendimento, peço a liminar SUSPENDENDO os efeitos da lei em questão , até que seu julgamento seja feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Ass: SrEliasBraga
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Vinicius-RP
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Re: [CONCLUIDO] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em Qui 21 Dez 2017, 10:44
A PEC 27 ainda não foi analisada pela presidência da república, logo não está em vigor, logo não pode ser pedida a ADI
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