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Vinicius-RP
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Propostas de emenda a constituição em vigor

em Qua 06 Dez 2017, 17:19
Aqui abaixo estão todos as propostas de emenda a constituição aprovada na câmara e que entraram em vigor pela sanção presidencial.

- PEC 03 - Mais investimentos em EES. Link aqui Suspenso pelo STF
- PEC 06 - Redução imposto sindical Link aqui
- PEC 07 - Redução da maioridade penal Link aqui
- PEC 08 - Reforço policial no RJ Link aqui
- PEC 09 - Maior Policiamento Link aqui
- PEC 10 - Pena de morte para crimes hediondos e castração química para estupradores. Link aqui
- PEC 12 - Exército trabalhar junto com a policia Link aqui
- PEC 15 - Aumento do salário para o primeiro emprego Link aqui
- PEC 16 - Redução da maioridade penal para 16 anos Link aqui
- PEC 17 - Excludente de Licitude Link aqui
- PEC 20 - Proibir apologia ao comunismo Link aqui
- ]PEC 21 - Privatizar empresas estatais Link aqui
- [size=13][b]PEC 23 - Aumento de salário Link aqui


Se estiver algum projeto que você ache inconstitucional entre com um pedido no STF. LINK AQUI[/b][/size]
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