Projetos de Leis em vigor

Aqui abaixo estão todos os projetos de leis aprovados na câmara e que entraram em vigor pela sanção presidencial.

- PL 01 - Construção de novas escolas Link aqui
- PL 03 - Privatizar o ensino publico Link aqui
- PL 06 - Incentivo a quartos Link aqui
- PL 07 - Incentivo a doação de raros Link aqui
- PL 08 - Incentivo a educação Link aqui
- PL 09 - Projeto Nuclear Link aqui
- PL 10 - Expansão dos Hospitais Link aqui
- PL 12 - Câmeras escondidas para maior segurança Link aqui
- PL 13 - Curso de formação política Link aqui
- PL 14 - Criação do conselho comunitário de participação e fiscalização Link aqui
- PL 18 - Bolsa + médicos  Link aqui
- PL 19 - Educação linguística aos menos favorecidos Link aqui
- PL 21 - Corte no bolsa familia Link aqui
- PL 25 - Mais investimento em faculdades Link aqui
- PL 26 - Investimentos em áreas precárias Link aqui


Se estiver algum projeto que você ache inconstitucional entre com um pedido no STF. LINK AQUI